Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2016/1802 da Comissão, de 11 de outubro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n...

2016-10-11 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32016R1802

Regulamento de Execução (UE) 2016/1802 da Comissão, de 11 de outubro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 414/2013 que especifica um procedimento de autorização de produtos biocidas idênticos em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

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