Diário da República

Decreto-Lei n.º 103-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 242/2020

2020-12-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 242/2020 · Diário da República

Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19