Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2003
Diário da República n.º 174/2003, Série I-B de 2003-07-30
Nomeia o encarregado de missão para o acompanhamento das várias etapas da reforma da Administração Pública, no cumprimento das linhas de orientação definidas pelo Governo, e cria o Conselho Consultivo da Reforma
Fonte: Diário da República · Abrir original