Diário da República

Portaria n.º 579/76

Diário da República n.º 226/1976, de 25 de setembro de 1976

1976-09-25 · Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca · Diário da República n.º 226/1976, de 25 de setembro de 1976 · Diário da República

Altera a redacção da alínea b) do artigo 62.º, n.º 1, referida no n.º 1 da Portaria n.º 529/76, de 21 de Agosto