Diário da República

Lei n.º 142/2015

Diário da República n.º 175/2015, de 8 de setembro de 2015

2015-09-08 · Assembleia da República · Diário da República n.º 175/2015, de 8 de setembro de 2015 · Diário da República

Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99 , de 1 de setembro