Diário da República

Portaria n.º 173/2020

Diário da República n.º 138/2020, de 17 de julho de 2020

2020-07-17 · Economia e Transição Digital e Finanças · Diário da República n.º 138/2020, de 17 de julho de 2020 · Diário da República

Procede à alteração da Portaria n.º 403-B/2015 , de 13 de novembro, nomeadamente quanto às taxas devidas pelos atos previstos no regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias