Diário da República

Portaria n.º 38/77

Diário da República n.º 20/1977, de 25 de janeiro de 1977

1977-01-25 · Ministérios dos Transportes e Comunicações e das Obras Públicas - Secretarias de Estado dos Transportes e Comunicações e das Obras Públicas · Diário da República n.º 20/1977, de 25 de janeiro de 1977 · Diário da República

Determina que as marcas rodoviárias referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954, e que actualmente se encontrem materializadas através de pintura de cor amarela têm o mesmo significado que as mesmas marcas de cor branca previstas no referido artigo 6.º