Diário da República
Lei n.º 34/2025
Diário da República n.º 63/2025, de 31 de março de 2025
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas, alterando o Decreto-Lei n.º 3/2014 , de 9 de janeiro.
Fonte: Diário da República · Abrir original