Diário da República

Aviso n.º 92/94

Diário da República n.º 58/1994, Série I-A de 1994-03-10

1994-03-10 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 58/1994, Série I-A de 1994-03-10 · Diário da República

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado que a República da Croácia designou os respectivos órgãos nacionais competentes no âmbito da Convenção Relativa ao Processo Civil, da Convenção Suprimindo a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças e da Convenção Tendente a Facilitar o Acesso Internacional à Justiça