Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 82-AM/2000
Diário da República n.º 294/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-22
Reduz, por indulto, em um ano e seis meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Paulo Jorge Vasconcelos Pina
Fonte: Diário da República · Abrir original