Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 13/2015

Diário da República n.º 25/2015, de 5 de fevereiro de 2015

2015-02-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 25/2015, de 5 de fevereiro de 2015 · Diário da República

Pelo cumprimento da Lei n.º 10/2010 , de 14 de junho, que estabelece o dever de o Estado assegurar a obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. (ENU), e suas famílias