Diário da República

Lei n.º 42/2018

Diário da República n.º 153/2018, de 9 de agosto de 2018

2018-08-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 153/2018, de 9 de agosto de 2018 · Diário da República

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes