Diário da República
Rectificação n.º 9/95
Diário da República n.º 278/1995, de 2 de dezembro de 1995
De ter sido rectificada a Lei n.º 88/95, de 1 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 1 de Setembro de 1995
Fonte: Diário da República · Abrir original