Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 96-AG/2018

Suplemento do Diário da República n.º 245/2018

2018-12-20 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 245/2018 · Diário da República

É indultado, parcialmente, na medida de um ano da pena de prisão de dois anos e nove meses suspensa por igual período, aplicada a António Baptista dos Santos no Proc.º n.º 129/14.8GEPNF