Diário da República

Resolução n.º 16/79

Diário da República n.º 14/1979, de 17 de janeiro de 1979

1979-01-17 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 14/1979, de 17 de janeiro de 1979 · Diário da República

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da República para a Madeira da competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro