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Processo C-54/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de fevereiro de 2024. Roménia contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Iniciativa de Cidadania Europeia — Regulamento (UE) n...

2024-02-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0054

Processo C-54/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de fevereiro de 2024. Roménia contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Iniciativa de Cidadania Europeia — Regulamento (UE) n.° 211/2011 — Registo das propostas de iniciativas de cidadania — Artigo 4.°, n.