Diário da República
Declaração
Diário da República n.º 262/1976, de 9 de novembro de 1976
De ter sido rectificada a declaração da Presidência do Conselho de Ministros respeitante à rectificação do Decreto-Lei n.º 643/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 31 de Agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original