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Reenvio prejudicial — Tramitação acelerada — Inexistência de efeito útil — Articulação com um processo nacional de medidas provisórias. Processos apensos C-14/21 e C-15/21.

2022-08-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0014

Reenvio prejudicial — Tramitação acelerada — Inexistência de efeito útil — Articulação com um processo nacional de medidas provisórias. Processos apensos C-14/21 e C-15/21.