Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 199/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-08-31

1987-08-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 199/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-08-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 5/87/A, da Região Autónoma dos Açores, que dá nova redacção aos Decretos Legislativos Regionais n.os 15/83/A e 3/84/A, respectivamente de 27 de Abril e de 13 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 26 de Maio de 1987