Diário da República

Aviso n.º 150/2004

Diário da República n.º 199/2004, Série I-A de 2004-08-24

2004-08-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 199/2004, Série I-A de 2004-08-24 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 31 de Março de 2004, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter entrado em vigor para a Eslovénia a Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, feita na Haia em 18 de Outubro de 1907