Diário da República

Decreto-Lei n.º 136/76

Diário do Governo n.º 41/1976, de 18 de fevereiro de 1976

1976-02-18 · Ministério do Comércio Interno · Diário do Governo n.º 41/1976, de 18 de fevereiro de 1976 · Diário da República

Promulga a Lei Orgânica do Ministério