Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2014/M

Diário da República n.º 124/2014, de 1 de julho de 2014

2014-07-01 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 124/2014, de 1 de julho de 2014 · Diário da República

Resolve apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei que estabelece e define as bases do Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança