Diário da República

Portaria n.º 101/2015

Diário da República n.º 65/2015, de 2 de abril de 2015

2015-04-02 · Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 65/2015, de 2 de abril de 2015 · Diário da República

Estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade previstas nos artigos 96.º a 101.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e no Regulamento (UE) n.º 809/2014 , da Comissão, de 17 de julho