Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 5-B/2000

Diário da República n.º 50/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-02-29

2000-02-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 50/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-02-29 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 555/99 , do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 16 de Dezembro de 1999