Diário da República

Portaria n.º 102-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 94/2021

2021-05-14 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Suplemento do Diário da República n.º 94/2021 · Diário da República

Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021 , de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020 , de 30 de julho