Diário da República

Portaria n.º 32/2002

Diário da República n.º 7/2002, Série I-B de 2002-01-09

2002-01-09 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Equipamento Social · Diário da República n.º 7/2002, Série I-B de 2002-01-09 · Diário da República

Estabelece as condições mínimas do seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de mediação imobiliária a que se refere o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 77/99 , de 16 de Março. Revoga a Portaria n.º 371/93 , de 1 de Abril