Diário da República

Decreto-Lei n.º 84/2023

Diário da República n.º 193/2023, de 4 de outubro de 2023

2023-10-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 193/2023, de 4 de outubro de 2023 · Diário da República

Altera o decreto-lei que cria a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., e revê o regime aplicável à integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos fundos europeus