Jorge Adriano Carlos Advogado
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° 737/2010 — Proibição de colocação no mercado dos referidos produtos — Exceção a favor das comunidades inuítes — Exceção de ilegalidade — Base jurídica — Subsidiariedade — Proporcionalidade — Desvio de poder. Processo T‑526/10.

2013-04-25 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010TJ0526

° 737/2010 — Proibição de colocação no mercado dos referidos produtos — Exceção a favor das comunidades inuítes — Exceção de ilegalidade — Base jurídica — Subsidiariedade — Proporcionalidade — Desvio de poder. Processo T‑526/10.

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