Diário da República

Lei n.º 43/80

Diário da República n.º 191/1980, Série I de 1980-08-20

1980-08-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 191/1980, Série I de 1980-08-20 · Diário da República

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 464/79, de 3 de Dezembro, que define as condições de legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização