Diário da República
Aviso n.º 88/2016
Diário da República n.º 142/2016, de 26 de julho de 2016
Torna público que a República Argentina assinou a Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996
Fonte: Diário da República · Abrir original