Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 74/89

Diário da República n.º 293/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-22

1989-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 293/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-22 · Diário da República

Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a João Lúcio no processo n.º 1/85 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Mirandela