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Processo T-137/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de setembro de 2023. Reino dos Países Baixos contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — FEAGA — Regulamento (UE) n...
Processo T-137/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de setembro de 2023. Reino dos Países Baixos contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — FEAGA — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Pagamento indevido — Carta que indefere o pedido de prorrogação do prazo de oito anos para proceder à recuperação — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade. Processo T-137/22.
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