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Processo C-453/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de maio de 2022. CityRail a.s. contra Správa železnic. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Úřad pro přístup k dopravní infrastruktuře...

2022-05-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0453

Processo C-453/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de maio de 2022. CityRail a.s. contra Správa železnic. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Úřad pro přístup k dopravní infrastruktuře. Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Critérios estruturais e funcionais — Exercício de funções jurisdicionais ou administrativas — Diretiva 2012/34/UE — Artigos 55.° e 56.