Diário da República

Decreto-Lei n.º 114/2011

Diário da República n.º 230/2011, de 30 de novembro de 2011

2011-11-30 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 230/2011, de 30 de novembro de 2011 · Diário da República

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários