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Processo C-521/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de dezembro de 2017. Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia...
Processo C-521/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de dezembro de 2017. Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Decisão de Execução (UE) 2015/1289 — Aplicação de uma multa a um Estado‑Membro no âmbito da supervisão económica e orçamental da Zona Euro — Manipulação de dados estatísticos relativos ao défice do Estado‑Membro em causa — Competência judiciária — Regulamento (UE) n.o 1173/2011 — Artigo 8.o, n.os 1 e 3 — Decisão Delegada 2012/678/UE — Artigo 2.o, n.
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