Diário da República

Lei n.º 33/2023

Diário da República n.º 139/2023, de 19 de julho de 2023

2023-07-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 139/2023, de 19 de julho de 2023 · Diário da República

Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi