Diário da República

Portaria n.º 275/91

Diário da República n.º 79/1991, Série I-B de 1991-04-05

1991-04-05 · Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 79/1991, Série I-B de 1991-04-05 · Diário da República

Regulamenta os regimes de ajudas previstos no Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro [promove a melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, de acordo com as regras fixadas no Regulamento (CEE) n.º 797/75, do Conselho, de 12 de Março]