Diário da República

Aviso n.º 240/94

Diário da República n.º 217/1994, Série I-A de 1994-09-19

1994-09-19 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários · Diário da República n.º 217/1994, Série I-A de 1994-09-19 · Diário da República

Torna público ter Portugal depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, assinada no Funchal em 18 de Maio de 1992, e do Primeiro Protocolo Relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais e Segundo Protocolo que atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias Determinadas Competências em Matéria de Interpretação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, assinados em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1988