Diário da República

Decreto-Lei n.º 44/2013

Diário da República n.º 64/2013, de 2 de abril de 2013

2013-04-02 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 64/2013, de 2 de abril de 2013 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de trabalho aéreo, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010 , de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno