Diário da República

Decreto-Lei n.º 324/2009

Diário da República n.º 250/2009, Série I de 2009-12-29

2009-12-29 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 250/2009, Série I de 2009-12-29 · Diário da República

Modifica, transitoriamente, durante o ano de 2010, o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego