Diário da República

Portaria n.º 63/2011

Diário da República n.º 24/2011, de 3 de fevereiro de 2011

2011-02-03 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça · Diário da República n.º 24/2011, de 3 de fevereiro de 2011 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 220-A/2010 , de 16 de Abril, que estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º e dos meios técnicos de controlo à distância previstos no artigo 35.º, ambos da Lei n.º 112/2009 , de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas