Diário da República
Portaria n.º 110/2019
Diário da República n.º 73/2019, de 12 de abril de 2019
Portaria que regulamenta os termos e as condições previstas nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 3/2019 , de 9 de janeiro
Fonte: Diário da República · Abrir original