Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2025/M

Diário da República n.º 146/2025, de 31 de julho de 2025

2025-07-31 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 146/2025, de 31 de julho de 2025 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que estabelece um regime específico que adapta a idade de acesso à pensão de velhice para os residentes na Região Autónoma da Madeira, alterando o Decreto-Lei n.º 187/2007 , de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, e o Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de dezembro, que aprovou o Estatuto da Aposentação.