Diário da República

Decreto-Lei n.º 300/99

Diário da República n.º 181/1999, Série I-A de 1999-08-05

1999-08-05 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 181/1999, Série I-A de 1999-08-05 · Diário da República

Estabelece o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e as bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos-Leis n.os 117/92 , de 22 de Junho, e 104/93 , de 5 de Abril