Diário da República

Decreto-Lei n.º 411/88

Diário da República n.º 259/1988, Série I de 1988-11-09

1988-11-09 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 259/1988, Série I de 1988-11-09 · Diário da República

Altera a alínea d) do n.º 1 do artigo 83.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto