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Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Inaplicabilidade aos processos de medidas provisórias e de recurso previstos no artigo 2...

2022-07-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0274

Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Inaplicabilidade aos processos de medidas provisórias e de recurso previstos no artigo 2.° da Diretiva 89/665/CEE na ausência de um elemento de estraneidade — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 33.° — Equiparação de um acordo‑quadro a um contrato, na aceção do artigo 2.°‑A, n.