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Processo C-45/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de janeiro de 2018. Frédéric Jahin contra Ministre de l'Économie et des Finances e Ministre des Affaires sociales et de la Santé...

2018-01-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0045

Processo C-45/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de janeiro de 2018. Frédéric Jahin contra Ministre de l'Économie et des Finances e Ministre des Affaires sociales et de la Santé. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigos 63.o e 65.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 11.