Diário da República

Portaria n.º 133/2024/1

Diário da República n.º 65/2024, de 2 de abril de 2024

2024-04-02 · Finanças · Diário da República n.º 65/2024, de 2 de abril de 2024 · Diário da República

Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos despachantes oficiais, sociedades profissionais de despachantes oficiais e sociedades multidisciplinares.