Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 103/2000

Diário da República n.º 128/2000, Série I-A de 2000-06-02

2000-06-02 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 128/2000, Série I-A de 2000-06-02 Diário da República

Altera a alínea a) do n.º 3 do artigo 11.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 376/93, de 5 de Novembro, que aprovou o Estatuto da Região Vitivinícola do Dão

Fonte: Diário da República · Abrir original