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Processo C-375/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2024. EN contra Udlændingenævnet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret. Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE‑Turquia — Decisão n...
Processo C-375/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2024. EN contra Udlændingenævnet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret. Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE‑Turquia — Decisão n.° 1/80 — Artigo 13.° — Cláusula de “standstill” — Âmbito de aplicação — Conceito de “nova restrição” — Regulamentação nacional que introduz novas condições mais restritivas para a obtenção de autorização de residência permanente. Processo C-375/23.
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